quarta-feira, 22 de março de 2017

Direitos Humanos

  "Com esta propositura propomos consolidar como política pública ações que inibam qualquer tratamento desumano que possa encontrar nas situações de vulnerabilidade social a justificativa para criminalizar a miséria e a pobreza." 
http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0026-2017.pdf. Acesso em 22/03/2017.

  Este paragrafo acima faz parte do Projeto de Lei 26/2017 de autoria dos vereadores Eduardo M. Suplicy-PT, Juliana Cardoso-PT e Alessandro Guedes-PT.

  "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns com os outros em espírito de fraternidade." 
http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Declara%C3%A7%C3%A3o-Universal-dos-Direitos-Humanos/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.html. Acesso em 22/03/2017.

  Até o momento tenho muitos problemas mau resolvidos para tratar aqui, contudo, este assunto de desprezo pelo pobre, mendigo e afins de nossa sociedade ainda é um problema não resolvido. Muito porque nossa cultura não permite entender a condição das mazelas alheia, nem tão pouco entender os motivos que levaram nossa população de rua especificamente de nossa cidade a optarem por morar na rua. Digo optar porque é o termo mais fácil de por aqui, os psicólogos me desculpem.

  Lembremos aqui Lei Maria da Penha, Lei de Resíduos Sólidos, Estatuto do Desarmamento, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional Anti-Drogas, Estatuto dos Refugiados,  ECA-Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Índio, Lei 10.048-2000 - Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes e LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social-1993.

  Quando teremos um olhar mais digno para este setor da sociedade Moradores de Rua com todos seus problemas. Acredito que o melhoramento de nossa cidade passa por isso também. Façamos um esforço para entender a LOAS, por em prática.

  Parabenizo a iniciativa que é pífia perante o esforço necessário para resolução de tal problema. 

  Sem revisão, por enquanto é isso!

quinta-feira, 9 de março de 2017

Reprodução - Projeto defende que mais ruas da Capital tenham nomes de mulheres

Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo receberam nesta quarta-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, o resultado de um projeto realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo e a agência FCB Brasil, que sugere 300 mulheres como nomes em ruas e avenidas da cidade.
A ideia da campanha surgiu a partir de uma pesquisa da ProScore, que constatou que 84% das ruas e avenidas da capital paulista homenageiam homens. “O Estadão nos pediu para criar algo impactante. Como o jornal é sinônimo de informação e descobrimos essa pesquisa tão impactante, não pensamos em outra coisa”, disse a redatora da agência FCB Marilu Rodrigues.
O objetivo da campanha foi chamar a atenção da população sobre a desigualdade entre homens e mulheres. “Queríamos cutucar a sociedade e conscientizar com esses dados, mostrando que temos muitas mulheres importantes na história do país e que merecem ter seus nomes em ruas também. Viemos à Câmara apresentar o banco de dados que conseguimos para sugerir aos vereadores”, disse Marilu.
Os nomes sugeridos pelos internautas contemplaram mulheres de várias áreas, como a atriz Dercy Gonçalves, a artista Tomie Ohtake, a pioneira no apoio à causa LGBT Brenda Lee, a primeira vereadora eleita em São Paulo, em 1947, Elisa Kaufmann Abramovich, e a guerrilheira Ana Maria Correa.
Dercy foi a preferida do público em votação pela internet e recebeu 1,1 milhão de votos. Tomie, em segundo lugar, teve 609 mil.
A gerente de marketing do Estadão Marcela Dalla acredita que ações como essa ajudam a trazer o debate sobre os problemas que as mulheres enfrentam. “Há um ano, fizemos uma ação no Twitter para mostrar que, a cada sete minutos, um mulher sofre algum tipo de violência. Foi um sucesso e percebemos que queríamos promover a discussão para conscientizar sobre os tipos de violências que as mulheres sofrem”, argumentou.
A entrega dos dados foi realizada durante a sessão plenária presidida pela vereadora Edir Sales (PSD). “O vereador tem a prerrogativa de homenagear pessoas e deve haver equidade, é injusto que a maioria dos nomes seja de homens”, opinou o vereador João Jorge (PSDB). Já o vereador Eduardo Suplicy (PT) elogiou o trabalho. “A diferença é grande e muitas mulheres devem ter seus nomes nas ruas e avenidas”, acrescentou.
O Dia Internacional da Mulher foi lembrado pelos vereadores de todas as bancadas que fizeram questão de parabenizar todas pelo papel relevante que exercem na sociedade. “O orçamento aprovado pela Câmara priorizou recursos para ações voltadas para as mulheres, que devem ser homenageadas todos os dias por serem muito importante em todas as áreas, principalmente na família”, sinalizou o relator do Orçamento vigente neste ano, vereador Atílio Francisco (PRB).
A vereadora Edir Sales comentou a importância de exercer a presidência da sessão da Câmara neste dia. “É preciso ter tranquilidade para conduzir os trabalhos e saber ser firme quando os debates ficaram mais acirrados”, disse.

Sâmia considera importante a iniciativa do PSOL. “A companheira Isa Penna vai estar conosco neste mês para fortalecer a luta das mulheres. É um exemplo para a política e para os outros partidos”, disse.O PSOL optou por deixar apenas mulheres nas cadeiras que ocupa na Câmara Municipal. Ao lado de Sâmia Bomfim, a vereadora Isa Penna foi empossada nesta quarta-feira no lugar de Toninho Vespolique ficará o mês inteiro ajudando nos trabalhos da colega. “O conceito do PSOL é que representatividade não basta, mas importa. É muito significativo que em uma Casa onde as mulheres são minoria, possamos ter mais uma mulher para defender as bandeiras”, disse Isa Penna."
http://www.camara.sp.gov.br/blog/projeto-defende-que-mais-ruas-da-capital-tenham-nomes-de-mulheres/

terça-feira, 7 de março de 2017

Questões específicas - Vila Guilherme

Sr. Vereador Eduardo Suplicy, qual sua posição? O que fará para melhorar isso?

Questões específicas
Qual seu projeto para mobilidade urbana para nossa Cidade? Em que pé está um suposto projeto sobre uma pista que sairia atrás do Parque da Juventude e atravessaria todo o bairro?
Por que NÃO HÁ um hospital neste bairro? Os 55 mil habitantes contam com três UBS, uma AMA e o Hospital Dia da Rede Hora Certa Vila Maria/Vila Guilherme, voltado a especialidades médicas apenas em consultas pré-agendadas e pequenas cirurgias. As duas opções mais próximas para atendimentos mais complexos são o Pronto-Socorro Santana e o Hospital Vereador José Storopolli, vulgo Vermelhinho, no Parque Novo Mundo.
As pessoas esperam até oito horas por um atendimento no Vermelhinho. Já passou por isso?

Outro problema da região é o excesso de alagamentos após as chuvas. Qual a politica habitacional, limpeza e conservação e transporte público para o bairro? O senhor sabe que este bairro existe? Por que não fez nada por ele ainda?


"O distrito na Zona Norte de São Paulo é relativamente novo, criado em maio de 1992. Algumas ruas e praças têm nomes de parentes ou pessoas que tiveram alguma importância na história da região, como Joaquina Ramalho, que tinha propriedades no local." Parágrafo inteiro retirado de reportagem da Rádio CBN.

Sr. Vereador Eduardo Suplicy, qual sua posição? O que fará para melhorar isso?

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Aconteceu ontem - Reunião discute futuro de cobradores de ônibus na capital

Reunião discute futuro de cobradores de ônibus na capital


Sindicalistas, cobradores e vereadores se reuniram nesta terça-feira (21) na Câmara Municipal de São Paulo para discutir a proposta do prefeito João Dória (PSDB) de extinguir a função dos cobradores de ônibus na capital paulista.
Apesar da mudança, que atinge cerca de 20 mil cobradores, o prefeito garante que não haverá demissões em massa. A categoria, no entanto, não está nada otimista. O vereador Abou Anni (PV) disse que os cobradores estão preocupados com a possibilidade de demissão e já estão se organizando.
Segundo ele, a afirmação do prefeito de que a profissão está obsoleta é apenas seu ponto de vista. “O Bilhete Único cumpre o papel do cobrador de receber e passar um troco, mas não cumpre o papel de auxiliar um cadeirante, dar uma informação ao passageiro ou auxiliar o motorista”, acredita o vereador.
O diretor-executivo do Sindicato dos Condutores de São Paulo, Marco Antônio Coutinho, explica que a Lei 13.207/01 garante o segundo homem dentro do coletivo.  “Em um país onde temos mais de 12 milhões de desempregados, e em São Paulo com quase três milhões, é lamentável um prefeito que acabou de assumir seu mandato falar em desemprego”, disse.
Cobradora há 12 anos, Juliana Ferreira, de 31 anos, compareceu à reunião e disse que vai esperar uma notícia positiva. “Espero que decidam por nossa permanência no cargo, pois o cobrador é importante dentro do coletivo”. Ela disse durante a reunião que continuará lutando pelo emprego, e se necessário, trabalhará para ajudar a reunir a categoria e parar a cidade.
A vereadora Samia Bomfim (PSOL) fez um balanço positivo da reunião e confirmou que o próximo encontro da categoria será realizado em uma garagem de ônibus, com maior espaço para a concentração desses trabalhadores, em data ainda a ser definida.
Samia informou que uma carta aberta à população será entregue nos pontos de ônibus da cidade expondo a situação difícil em que se encontram os cobradores de coletivos da capital paulista.

Sr. Vereador Eduardo Suplicy, qual sua posição?

Próximos eventos da Câmara Municipal

Acesse o link abaixo para conferir de perto os próximos eventos de nossa Câmara Municipal:


http://www.camara.sp.gov.br/atividade-legislativa/agenda-da-camara/

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Decreto 57.581/2017

Vamos nos inteirar das coisas:

Abaixo segue o Decreto 57.581/2017


DECRETO Nº 57.581, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 

Introduz alterações no Decreto nº 57.069, de 17 de junho de 2016, dispondo sobre os procedimentos de zeladoria urbana em relação à abordagem das pessoas em situação de rua. 

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de implantação de políticas de segurança e preservação da integridade física no âmbito do Programa Marginal Segura nas pistas expressas, laterais e marginais das Marginais dos Rios Tietê e Pinheiros, com a abordagem de pessoas em situação de rua que tiverem estabelecido moradia nesses locais e encaminhamento à rede socioassistencial; CONSIDERANDO que o Decreto nº 57.069, de 17 de junho de 2016, fixou o conceito de "população em situação de rua" e estabeleceu determinados procedimentos para a abordagem desses grupos no exercício do poder de polícia inerente às competências do Poder Executivo na ordenação do espaço urbano, preservando os direitos humanos; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover um conjunto de atividades voltadas à limpeza, manutenção ou recuperação de áreas públicas, de modo a restabelecer as finalidades que lhes são inerentes, primando, contudo, pelo atendimento social e garantia de direitos da população em situação de rua, D E C R E T A: Art. 1º Os artigos 3º, 5º, 6º, 8º e 10 do Decreto nº 57.069, de 17 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As ações ou operações de zeladoria urbana deverão observar os seguintes princípios: I - preservação de direitos e bens de todas as pessoas, em especial aquelas que se encontram em situação de rua, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; II - legalidade e devido processo legal; III - tratamento não discriminatório e respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e eventuais deficiências; IV - diálogo como forma de solução de conflitos; V - transparência e publicidade das ações públicas. Parágrafo único. Nas ações de zeladoria, não será empregado o uso da violência e não serão adotadas medidas que desrespeitem a integridade física e moral das pessoas em situação de rua."(NR) "Art. 5º As Prefeituras Regionais deverão informar, mensalmente, os locais de realização das ações de zeladoria urbana, mediante divulgação em seu sítio eletrônico, comunicando os dias e horários às equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dos respectivos territórios."(NR) Câmara Municipal de São Paulo Decreto 57.581 de 20/01/2017 Secretaria de Documentação Página 2 de 3 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo "Art. 6º As ações de zeladoria urbana poderão ocorrer em qualquer dia da semana. Parágrafo único. Se as ações de zeladoria urbana forem deflagradas fora dos horários de expediente, o responsável deverá apresentar as justificativas posteriormente."(NR) "Art. 8º Na realização das ações de zeladoria urbana, é expressamente vedado aos servidores e funcionários terceirizados: I - tratar qualquer cidadão de forma desrespeitosa, ofendendo sua dignidade física e moral; II - recolher bens e pertences em desacordo com o previsto nos artigos 10 e 11 deste decreto; III - remover compulsoriamente, fora das hipóteses legais, as pessoas do local que estejam ocupando ou adotar medidas que forcem seu deslocamento permanente; IV - impedir o retorno das pessoas em situação de rua após o término da ação de zeladoria urbana. § 1º Havendo apreensão de bens duráveis durante a ação de zeladoria urbana, a Prefeitura passará a deter a sua guarda na qualidade de fiel depositária, cabendo à respectiva Prefeitura Regional inventariá-los e encaminhá-los a depósitos adequados à sua preservação. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, os possuidores serão notificados, no local e momento da apreensão, a respeito da destinação dos pertences, recebendo o contralacre com a informação de que poderão retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da apreensão, no local indicado. § 3º Decorrido o prazo fixado no § 2º deste artigo sem que ocorra a retirada dos bens, estes serão descartados, cessando a responsabilidade da Prefeitura pela sua custódia. § 4º Os bens inservíveis, excessivamente deteriorados ou que não revelem valor econômico ou utilitário sob qualquer perspectiva poderão ser descartados de imediato."(NR) "Art. 10. As equipes de zeladoria urbana deverão respeitar os bens das pessoas em situação de rua. § 1º É vedada a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão dos pertences da população em situação de rua, em especial: I - de bens pessoais, tais como documentos de qualquer natureza, cartões bancários, sacolas, medicamentos e receitas médicas, livros, malas, mochilas, roupas, sapatos, cadeiras de rodas e muletas; II - de instrumentos de trabalho, tais como carroças, material de reciclagem, ferramentas e instrumentos musicais. § 2º Poderão ser recolhidos objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como camas, sofás e barracas montadas ou outros bens duráveis que não se caracterizem como de uso pessoal. § 3º O Grupo de Monitoramento de que trata o artigo 13 deste decreto poderá sugerir normas complementares para detalhar as regras referentes à retirada ou à apreensão de outros bens e pertences."(NR) Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de janeiro de 2017, 463º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 20 de janeiro de 2017. 

Câmara Municipal de São Paulo Decreto 57.581 de 20/01/2017 Secretaria de Documentação Página 3 de 3 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 21/01/2017, p. 1 c. 1-2 Para informações sobre revogações ou alterações a esta norma, visite o site www.camara.sp.gov.br.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Eduardo Suplicy - Vereador adotado no projeto Adote um vereador!

Bem, adotamos o vereador Eduardo Suplicy, vamos acompanha-lo durante este mandato.

Por enquanto vamos nos satisfazer com os contatos de nobre Vereador:


http://www.camara.sp.gov.br/vereador/eduardo-suplicy/

Ele tem 3 projetos em tramitação:


1 - DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA DURANTE A REALIZACAO DE ACOES DE ZELADORIA URBANA


2 - SUSTA O DECRETO Nº 57.581, DE 21 DE JANEIRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


3 - SUSTA O DECRETO Nº 57.576, DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFETIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


Abaixo segue dados para contato:



  • Telefone: (0xx11) 3396-4236
  • FAX: (0xx11) 3396-3985
  • Endereço para correspondência: Câmara Municipal de São Paulo - Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 - CEP 01319-900
  • Andar: 
  • Sala: 418